A Prefeitura Municipal de Espigão D'Oeste vem, por meio desta, esclarecer à população e aos órgãos competentes sua posição em relação à Recomendação nº 000003/2026, emitida pela 1ª Promotoria de Justiça de Espigão D'Oeste, no dia 9 de fevereiro de 2026.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito aos princípios constitucionais que regem a contratação de servidores públicos, e esclarece que não houve preterição de candidatos aprovados no Concurso Público nº 002/2023.
O que a Recomendação abordou
O Ministério Público recomendou que a Prefeitura priorize a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 002/2023, válido até 27 de maio de 2026, e que cesse a realização de Processos Seletivos Simplificados (PSS) para cargos cobertos pelo referido concurso, enquanto houver aprovados disponíveis.
A recomendação também solicitou a publicação do documento no site oficial da Prefeitura, como forma de garantir transparência e dar ciência à população.
A posição da Prefeitura: Convocações por PSS ocorreram após esgotar aprovados
A Prefeitura esclarece que as convocações realizadas por Processo Seletivo Simplificado ocorreram em duas situações específicas:
1. Antes da homologação final do Concurso nº 002/2023
Nos períodos anteriores à homologação definitiva do Concurso Público nº 002/2023, não havia ainda lista oficial de aprovados disponível para nomeação. Nesse contexto, a Administração Municipal utilizou PSS para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e assistência social, que não podem sofrer interrupções.
2. Após o esgotamento da lista de aprovados para determinados cargos
Conforme a Administração Municipal apurou em seus registros, para diversos cargos previstos no Edital nº 002/2023, a lista de aprovados foi completamente esgotada. Nessas situações, a Prefeitura recorreu a PSS para manter a prestação de serviços públicos, respeitando o que a Constituição Federal permite em casos de necessidade temporária e interesse público (artigo 37, inciso IX).
A Prefeitura reafirma que não deixou de convocar aprovados para chamar pessoas do processo seletivo simplificado. Pelo contrário, os chamamentos por PSS foram feitos somente quando não havia mais aprovados disponíveis para suprir a demanda de determinados cargos.
Esclarecimento sobre "celetistas"
A Prefeitura também esclarece que houve erro de interpretação quanto ao termo "celetista" utilizado na Recomendação. A Administração Municipal distingue entre:
• Servidores públicos permanentes, regidos pela Lei Municipal nº 1.946/2016;
• Funcionários públicos permanentes, regidos pela CLT para funções específicas (como Agentes Comunitários de Saúde);
• Funcionários/servidores temporários, contratados via PSS para atender necessidades pontuais.
A Prefeitura reitera que não há funcionários temporários ocupando cargos permanentes que deveriam ter sido preenchidos por aprovados no Concurso nº 002/2023.
Compromisso com novos concursos públicos
A Prefeitura informa que está se preparando para realizar novo concurso público para o provimento de cargos efetivos, reafirmando seu compromisso com a legalidade e a transparência nas contratações de pessoal.
A Administração Municipal reconhece a importância do concurso público como instrumento de igualdade, impessoalidade e moralidade na Administração Pública e continuará priorizando esse mecanismo para o preenchimento de cargos permanentes.
Publicação da Recomendação
Conforme solicitado pelo Ministério Público, a Recomendação nº 000003/2026 segue publicada, em anexo, no site oficial da Prefeitura, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso ao documento e possam acompanhar as ações da Administração Municipal em resposta às orientações do órgão ministerial.