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PREFEITURA DE ESPIGÃO DO OESTE INTITUI O REFIS 2023



A Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste-RO institui através da Lei n° 2.699/2023, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Espigão do Oeste/RO REFIS MUNICIPAL 2023, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, entre outros.


Para participar, o contribuinte deverá procurar a coordenadoria de receita na Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste, de modo que o contribuinte deve formalizar sua adesão até 31 de dezembro de 2023.


Documentos necessários:

Pessoa Física:

a) cópia do RG e CPF;

b) cópia do comprovante de endereço atualizado;


Pessoa Jurídica:

a) cópia do CNPJ atualizado;

b) cópia da carteira de identidade e CPF dos sócios;

c) cópia do comprovante de endereço atualizado dos sócios;


CONFIRA ABAXO A LEI Nº 2.699

Lei-2699
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