O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE) aprovou, por unanimidade, a prestação de contas da Prefeitura de Espigão do Oeste referente ao exercício de 2021, em sessão plenária realizada no dia 15 de dezembro de 2022.
As despesas com pessoal ficaram em 47,40% do orçamento, com a manutenção do respeito ao limite máximo constitucional da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54%.
O Tribunal de Contas do Estado ressaltou o cumprimento dos índices constitucionais de investimento em educação e saúde, além do exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal.
A Prefeitura aplicou o percentual de 27,43% na manutenção e no desenvolvimento da Educação, superando o limite mínimo de 25%. O investimento na Saúde também foi superior ao exigido pela legislação. Foram aplicados 20,56% em ações e serviços públicos na área, com um piso previsto em lei de 15%.
O Controlador Geral, Ronaldo Beserra da Silva, destacou os trabalhos da Controladoria Geral do Município, que cumprindo os princípios estabelecidos na Constituição Federal, mais precisamente o disposto nos artigos 31, 70 e 74, vem exercendo a atividade fiscalizadora preventiva, buscando sempre acompanhar e analisar todos os processos de despesas, verificando a legalidade e avaliando os resultados da Administração Direta do Município, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, regularidade da receita e despesa e renúncias de receitas, por meio de inspeções, auditorias ou outros instrumento de controle, bem como a correta aplicação dos recursos públicos, observando sempre o controle das obrigações de cada Secretaria, evitando desta forma o desperdício do dinheiro público e recomendações de melhorias para uma boa gestão pública.
O Prefeito Wéliton Campos agradeceu ao Controlador Interno, Ronaldo Bezerra, à contadora Elizete Bulegon e aos demais servidores públicos municipais ao receber a notícia da aprovação das contas. “Fiquei muito feliz com o anúncio de que as contas do nosso primeiro ano de mandato foram aprovadas por unanimidade. O resultado reafirma o compromisso da nossa Administração com o uso responsável dos recursos públicos e aplicação correta em todas as áreas.” – Disse o prefeito Wéliton.
Fonte: Departamento de Comunicação Social - DECOM
Confira a Sessão Plenária do dia 15 de dezembro no vídeo abaixo:
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