A Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste divulga através do Decreto N° 4.668 de 14 de Abril de 2021, a prorrogação do REFIS MUNICIPAL até a data de 30/06/2021. Estas alterações foram realizadas devido ao momento de pandemia.
Art. 1°. Ficam prorrogadas até a data de 30/06/2021, as disposições relativas ao Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS MUNICIPAL 2019, previstas na Lei Municipal n° 2.180, de 20 de agosto de 2019.
Art. 2°. Fica suspenso até a data de 30/06/2021, o ingresso de cobranças judiciais e extrajudiciais das dívidas tributárias inscritas ou não em Dívida Ativa, que não estejam passíveis de prescrever, nos termos da lei tributária.
Confira o Decreto na íntegra clicando no link abaixo: