PREFEITURA DIVULGA PRORROGAÇÃO DO REFIS MUNICIPAL

A Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste divulga através do Decreto N° 4.668 de 14 de Abril de 2021, a prorrogação do REFIS MUNICIPAL até a data de 30/06/2021. Estas alterações foram realizadas devido ao momento de pandemia.

Art. 1°. Ficam prorrogadas até a data de 30/06/2021, as disposições relativas ao Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS MUNICIPAL 2019, previstas na Lei Municipal n° 2.180, de 20 de agosto de 2019.

Art. 2°. Fica suspenso até a data de 30/06/2021, o ingresso de cobranças judiciais e extrajudiciais das dívidas tributárias inscritas ou não em Dívida Ativa, que não estejam passíveis de prescrever, nos termos da lei tributária.

Confira o Decreto na íntegra clicando no link abaixo:

DECRETO N° 4.668, DE 14 DE ABRIL DE 2021