O Procon de Espigão do Oeste/RO, vem informar ao comércio em geral que o aumento de preços abusivos é crime.
O artigo 39, V e X do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) dispõe que não se pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva nem elevação de preço de produto ou serviço sem justa causa.
A pena para esse tipo de crime é de seis (06) meses a dois (02) anos e multa, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais.
Assim, como vem sendo exposto em redes sociais um aumento no preço dos combustíveis em nosso município, vimos a público informar que tal conduta viola o direito do consumidor e pode até mesmo configurar prática de crime contra as relações de consumo e a economia popular.
O Procon de Espigão do Oeste/RO, vem comunicar ao comércio em geral que o aumento de preços abusivos é crime e se houver qualquer denúncia, o comércio poderá sofrer sanções de multa e até mesmo o lacramento do comércio.
O PROCON lamenta profundamente essa situação abusiva e conta com o apoio de todos os comerciantes espigãoense.
Espigão do Oeste/RO, 30 de Maio de 2018.
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Nilma Lima da Silva
Gerente do Procon
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