A prefeitura municipal de Espigão D´Oeste vem através deste informar a toda população que já está em vigor a lei nº 2.305, de 10 de setembro de 2020 para fins de concessão da “Carta de Habite-se” de construções irregulares, clandestinas ou em desacordo com a atividade originalmente legalizada, existentes no município. Procure um profissional (Arquiteto / Engenheiro / Tec. Em Edificações) para mais informações sobre condições mínimas exigidas e valores a serem recolhidos na receita, não perca essa oportunidade de regularizar sua edificação;
Baixe a Lei completa abaixo: