A Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste por meio da Secretaria de Administração e Fazenda publicou o Decreto 4667 de 14 de Abril de 2021 com o intuito de prorrogar as taxas de Renovação das Licenças de Funcionamento, taxas de licença sanitária e taxas de licenças publicitárias, que tinham vencimento original em 30 de março e passaram para o dia 30 de maio de 2021.
As alterações se deram por um entendimento do momento de pandemia que tem afetado a economia nos últimos dias.
Confira o Decreto completo abaixo: