E-PROC (Credenciamento)

A realização do credenciamento no DigProc (Sistema de Gestão de Processos e Documentos) –, disponível no site eproc.espigaodooeste.ro.gov.br, importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 4.474/GP/2020, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração administrativa, civil e penal.

O usuário ao se credenciar declara, ainda, que todos os dados aqui informados são verdadeiros e que são de minha exclusiva responsabilidade:

• O sigilo da senha de acesso, não sendo justificada, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

• A conformidade entre os dados informados neste formulário e os constantes no cadastro e nos documentos apresentados;

• A conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;

• A confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

• A conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados a(o) Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste - RO para qualquer tipo de conferência;

• A verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente.