CONSULTA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO

Com o intuito de apresentar a proposta de prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário em todo o limite territorial urbano do Município de Espigão do Oeste, a Prefeitura de Espigão do Oeste realizará no dia 27/08/2020, às 19h às 22h, uma Audiência Pública aberta à sociedade.

Com essa audiência, a prefeitura inicia a fase de consolidação do Plano Municipal de Saneamento – PMSB, aprovado pela Lei nº. 2.291/2020, onde se juntarão ao diagnóstico que foi elaborado com as informações e impressões coletadas junto aos mais diversos setores da sociedade, através das etapas e ações ocorridas deste o ano de 2017, e a apresentação da Minuta de Edital e Contrato formulados nas ações.

A Audiência Pública acontecerá no Teatro Municipal e contará também com a participação do Ministério Público e sociedade civil organizada.

Em função da pandemia e de forma a garantir a ampla participação popular,  a audiência será transmitida via Facebook no perfil da DECOM da prefeitura de Espigão do Oeste (https://www.facebook.com/DecomEspigao).

Diante da necessidade de garantir a segurança dos envolvidos por meio da limitação e restrição de público presencial, a população também poderá se manifestar através da janela de comentários durante a transmissão que será feita direto do Teatro Municipal. Um grupo de moderação cuidará dessa interação do público, somente serão considerados comentários relativos ao tema.

Para os representantes das entidades da sociedade civil organizada, convidados a participarem e contribuir com a audiência, a inscrição será feita previamente até as 17h do dia 27/08, para participar presencialmente, através do formulário disponível no Link https://forms.gle/6rqekFAFQK2qSLDi7 .

O espaço do Teatro Municipal será dotado com todos os cuidados necessários a garantir a segurança dos envolvidos.

A participação popular é fundamental no processo de apresentação da proposta da prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário em todo o limite territorial urbano do município de Espigão do oeste, que prioriza o envolvimento direto dos cidadãos com o poder público, apresentando as informações acerca dos investimentos no Município e esclarecimentos das necessidades do setor, e promove a busca de alternativas viáveis para a operacionalização do sistema de saneamento básico do município.

Sendo nesta fase, a apresentação do diagnóstico atual, ou seja, o que é o entendimento da equipe técnica da prefeitura daquilo que precisa ser feito em busca da solução para a questão do saneamento básico nos seguintes eixos: água tratada e esgotamento sanitário. Para que a população se intere das informações e dos objetivos a serem estabelecidos à médio e longo prazo para a garantia da prestação, ampliação e qualidade dos serviços.

A minuta do edital e do contrato encontra-se disponível para consulta pública no período de 11/08/2020 a 30/08/2020, no site oficial, através do endereço https://espigaodooeste.ro.gov.br/ , para apreciação e recebimento de sugestões, contribuições e comentários.

As contribuições aos documentos submetidos à consulta pública deverão ser enviadas por meio de e-mail semameespigao@hotmail.com , ou por correspondência a ser encaminhada sob a rubrica “Consulta Pública Edital e Contrato Água e Esgoto ” para a Rua Piauí, nº 3385 – Bairro Liberdade, CEP: 76.074-000, Espigão do Oeste/RO, aos cuidados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAME.

Somente serão submetidas a exame as sugestões que contenham identificação do signatário.

Destacando ainda a importância da Lei nº 11.445/2007, que trata do marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil. Ela estabelece as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento e o Decreto 7.217/2010 determinou que os municípios brasileiros só receberão recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, caso tenham elaborado seu PMSB. Nesse sentido o município de Espigão do Oeste se destaca nas ações já em etapa avançada de discussão.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Clique abaixo para baixar documentos:

MINUTA DO EDITAL – CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO.

ANEXO I – MINUTA DO CONTRATO

ANEXO VI – PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE

Fonte: Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAME/ Coordenadoria de Planejamento e Orçamento