NOTA OFICIAL SOBRE PAGAMENTO DE FOLHA DO FUNDEB.



A Secretaria de Fazenda informa que no dia 10 de Março foi celebrado o contrato de nº 013/PGM/2021 com a instituição Bradesco S.A., para prestação de serviços bancários de pagamento de servidores da Administração Municipal.


No Entanto, no dia 22/03/2021 o Governo federal lançou um decreto de nº10.656/2021 que regulamenta a Lei Federal 14.113/2020 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

No artigo 17 do Decreto acima citado, dispõe que os recursos do FUNDEB deverão ser movimentados exclusivamente nas seguintes instituições financeiras: BANCO DO BRASIL e CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL.

Dessa forma informamos que todos os pagamentos referentes a salários dos profissionais do FUNDEB voltarão a ser efetuados através do Banco do Brasil, com suas contas devidamente já reativadas, a partir de DEZEMBRO/2021.

Qualquer dúvida ou problemas relacionados a esse assunto poderão ser solucionados na Secretaria de Fazenda na Prefeitura de Espigão d’Oeste.

Fonte: DECOM