O que o paciente em isolamento assina concordando no termo de consentimento livre e esclarecido?

O paciente que apresenta sintomas de Covid-19, ao procurar por atendimento médico passa por uma série de exames, tanto laboratoriais, como também raio-x. Mas não é apenas isso, todas pessoas orientadas e permanecerem em isolamento social assinam um termo.

O documento trata-se de um “Termo de Consentimento Livre e Esclarecido”, onde é explicado e orientado ao paciente a cumprir na risca. A partir do momento que o paciente concordou em assinar, ele, em caso de descumprimento poderá ser responsabilizado criminalmente.

O que o paciente concorda ao assinar o termo?

Ao final do termo o paciente concorda que deverá permanecer em isolamento social, evitando transmissão do vírus, e tem ciência de que poderá sofrer sanções previstas no Artigo 268 do Código Penal Brasileiro, assim como no Decreto Municipal Nº4399, sujeitos a multa e outras sanções previstas em legislações em vigência.

A quem denunciar pessoas em descumprimento de isolamento?

Para denunciar pessoas que estejam descumprindo quarentena, seja suspeito de Covid-19, ou já confirmado para a doença, a denúncia poderá ser feita para a Polícia Militar através do 190, Vigilância Sanitária pelo 3912-8049 ou para Polícia Civil pelo 197 ou na Unisp de Espigão do Oeste pelo (69) 3481-2612.

Fonte: Assessoria/Decom