PROCON DE ESPIGÃO D'OESTE NOTIFICA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS



PROCON de Espigão d'Oeste notifica os Postos de Combustíveis referente ao aumento abusivo nos preços. A Lei que rege a relação de consumo é a Lei nº 8.078/1988 (Código de Defesa do Consumidor), a qual prevê que a elevação, sem justa causa, no preço de produtos ou serviços é considerada prática abusiva, nos termos do Art 39.