![](https://static.wixstatic.com/media/e48ad9_d36ac1dd31b145de9527e1da5d4b246c~mv2.png/v1/fill/w_49,h_49,al_c,q_85,usm_0.66_1.00_0.01,blur_2,enc_auto/e48ad9_d36ac1dd31b145de9527e1da5d4b246c~mv2.png)
PROCON de Espigão d'Oeste notifica os Postos de Combustíveis referente ao aumento abusivo nos preços. A Lei que rege a relação de consumo é a Lei nº 8.078/1988 (Código de Defesa do Consumidor), a qual prevê que a elevação, sem justa causa, no preço de produtos ou serviços é considerada prática abusiva, nos termos do Art 39.