A Administração Gestão e Trabalho através da Coordenadoria de Planejamento (COOPLAN) segue realizando a Regularização Fundiária Urbana através do Programa “TÍTULO JÁ“, criado pela Lei Estadual 2.910/2012, onde o registro dos títulos em cartório será GRATUITO, conforme os requisitos previstos na lei, garantindo a população beneficiada o pleno exercício dos seus direitos.
Benefícios trazidos com a Regularização Fundiária Urbana:
Segurança na posse, garantindo que as pessoas não sejam retiradas de suas casas;
Garantia de acesso aos direitos da cidade (educação, lazer, saúde, saneamento básico, etc);
Valorização dos imóveis;
Acesso a linhas de crédito, facilitando financiamentos para a construção, ampliação ou reforma de suas casas;
Fomenta a arrecadação de tributos municipais alavancando o desenvolvimento local e atraindo investimentos;
Título Definitivo de propriedade gratuito, para população de baixa renda, registrado em cartório.
Compareça a Prefeitura Municipal (Setor de Divisão de Cadastro), regularize seu imóvel e colabore com o desenvolvimento de Espigão do Oeste.
Documentos necessários:
Carteira de identidade;
CPF;
Certidão de nascimento, se for solteiro(a);
Certidão de casamento, se for casado(a);
Certidão de óbito, se for viuvo(a);
Contrato particular de compra e venda, se houver;
Comprovante de residência atual;
Comprovante de renda;
Carnê de IPTU;
Folha resumo Cadastro Único;
Se for separado(a) judicialmente/divórcio, apresentar: Certidão de Casamento com Averbação.
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