Programa Título Já garante Regularização Fundiária Gratuita


A Administração Gestão e Trabalho através da Coordenadoria de Planejamento (COOPLAN) segue realizando a Regularização Fundiária Urbana através do Programa “TÍTULO JÁ“, criado pela Lei Estadual 2.910/2012, onde o registro dos títulos em cartório será GRATUITO, conforme os requisitos previstos na lei, garantindo a população beneficiada o pleno exercício dos seus direitos.

Benefícios trazidos com a Regularização Fundiária Urbana:

  • Segurança na posse, garantindo que as pessoas não sejam retiradas de suas casas;

  • Garantia de acesso aos direitos da cidade (educação, lazer, saúde, saneamento básico, etc);

  • Valorização dos imóveis;

  • Acesso a linhas de crédito, facilitando financiamentos para a construção, ampliação ou reforma de suas casas;

  • Fomenta a arrecadação de tributos municipais alavancando o desenvolvimento local e atraindo investimentos;

  • Título Definitivo de propriedade gratuito, para população de baixa renda, registrado em cartório.

Compareça a Prefeitura Municipal (Setor de Divisão de Cadastro), regularize seu imóvel e colabore com o desenvolvimento de Espigão do Oeste.

Documentos necessários:

  • Carteira de identidade;

  • CPF;

  • Certidão de nascimento, se for solteiro(a);

  • Certidão de casamento, se for casado(a);

  • Certidão de óbito, se for viuvo(a);

  • Contrato particular de compra e venda, se houver;

  • Comprovante de residência atual;

  • Comprovante de renda;

  • Carnê de IPTU;

  • Folha resumo Cadastro Único;

  • Se for separado(a) judicialmente/divórcio, apresentar: Certidão de Casamento com Averbação.