Edital nº 001/2019 que abre inscrições para Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares de Espigão do Oeste – /RO.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Espigão do OESTE /RO – CMDCA, usando da atribuição que lhe confere a Lei Municipal nº 280/92 faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023.
Considerando que conforme estabelecido pelo artigo 132 e 139 da Lei Federal 8.069/90 do ECA, e da Lei Federal; 13.824 de 09 de maio de 2019; Resolução 170/CONANDA. O processo de Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar esta estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público;
Considerando que o processo de Escolha Unificada para provimento dos cargos de Conselheiros Tutelares de Espigão do Oeste/RO, organizado pelo CMDCA e Coordenado pela Comissão Especial Eleitoral designada pelo referido Conselho através de reunião Ordinária de 09 de abril de 2019. Observará as normas das Leis 8.069/90, Lei 280/92 que altera artigos do ECA, bem como demais Resoluções do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente.
Commenti